AREsp 2738224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi fundamentada na necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (óbiço da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente nem demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SIMÕES INVEST LTDA. e OUTROS; Agravada/credora: TRAMMO; Empresa Devedora: PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.; Parte Envolvida: SIMÕES INVEST LTDA.; Parte Envolvida: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Parte Envolvida: EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento/súmula 211/stj
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento/súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SIMÕES INVEST LTDA. e OUTROS

Agravante

TRAMMO

Agravada/credora

PLANT BEM FERTILIZANTES S.A.

Empresa Devedora

SIMÕES INVEST LTDA.

Parte Envolvida

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Envolvida

EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parte Envolvida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial deve ser reformada diante das alegações do agravante
  2. 2 Se o agravante demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática foi fundamentada na necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (óbiço da Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente nem demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de SIMÕES INVEST LTDA. e OUTROS