AREsp 2628768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e constatou ausência de provas dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ) e constatou ausência de provas dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.