AREsp 2783383 - ACORDAO

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Reconhecida a tempestividade em razão da suspensão do prazo comprovada, e mantida a impossibilidade de revisar, em recurso especial, conclusão do Tribunal de origem fundada no conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA COESA S/A; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Grupo Econômico: GRUPO OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Grupo Econômico, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 28, § 5º, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Grupo Econômico Tempestividade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S/A

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

GRUPO OAS

Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Agravo Interno Provido E Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, CDC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a tempestividade em razão da suspensão do prazo comprovada, e mantida a impossibilidade de revisar, em recurso especial, conclusão do Tribunal de origem fundada no conjunto fático-probatório quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada (fl. 403)