AREsp 2709008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração inequívoca do desvio de finalidade exigido pelo art. 50 do CC; tal entendimento encontra consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e, além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIROS E CONSUMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COTRACARGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIROS E CONSUMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COTRACARGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de demonstração inequívoca do desvio de finalidade exigido pelo art. 50 do CC; tal entendimento encontra consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e, além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.