AREsp 2612074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência de nulidade foram decididas com base na valoração do conjunto fático‑probatório e na constatação de que os documentos alegados como novos já eram de conhecimento do recorrente, impondo o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede de recurso especial; ademais, não se verificou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado/exequente: Edilson; Executado: APARECIDO SILVA BRAGA; Sociedade Desconsiderada: BRAGA E BASTOS CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Nulidade Processual, Prova Documental
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Nulidade Processual Prova Documental

Case Brief

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Parties

BRAGA E BRAGA CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Edilson

Agravado/exequente

APARECIDO SILVA BRAGA

Executado

BRAGA E BASTOS CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Sociedade Desconsiderada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da desconsideração da personalidade jurídica em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de nulidade por juntada de documentos novos e ofensa ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência de nulidade foram decididas com base na valoração do conjunto fático‑probatório e na constatação de que os documentos alegados como novos já eram de conhecimento do recorrente, impondo o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame em sede de recurso especial; ademais, não se verificou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.