AREsp 2575174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 Natureza jurídica do pedido de desconsideração formulado na petição inicial (se incidente processual)
3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre honorários em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento no entendimento desta Corte de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda que formulado na petição inicial, mantém, em regra, natureza de incidente processual, e que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem tal incidente, salvo exceções não demonstradas no caso, razão por que afastou-se a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Orders

• Conheço do agravo
• Dou provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da condenação da parte agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.