AREsp 2784243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes, concluiu pela existência de indícios suficientes de blindagem/confusão patrimonial e considerou desnecessária a produção de novas provas; o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de cerceamento e outras nulidades não demonstraram violação bastante a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: UNIÃO; Agravante: Fazenda Serradinho; Interessada: Nova Geração Imóveis; Interessada: AFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nega provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Responsabilidade Patrimonial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Responsabilidade Patrimonial Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

UNIÃO

Exequente

Fazenda Serradinho

Agravante

Nova Geração Imóveis

Interessada

AFG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Possível cerceamento do direito de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo apreciou de forma fundamentada os pontos relevantes, concluiu pela existência de indícios suficientes de blindagem/confusão patrimonial e considerou desnecessária a produção de novas provas; o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações de cerceamento e outras nulidades não demonstraram violação bastante a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica