REsp 2180056 - ACORDAO

REsp 2180056 - ACORDAO

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a questão acerca da ausência dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, além de terem os agravantes não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a desconsideração apenas pela mera insolvência ou dissolução irregular, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS; Agravado: REAL TIME COMPANHIA CONTÁBIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Dissolução Irregular De Sociedade, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissolução Irregular De Sociedade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BREEZES ECOVILLAGE CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PELEGRINI BARBOSA ADVOGADOS

Agravante

REAL TIME COMPANHIA CONTÁBIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e tendo o Tribunal de origem enfrentado e fundamentado a questão acerca da ausência dos requisitos do art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica, além de terem os agravantes não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a desconsideração apenas pela mera insolvência ou dissolução irregular, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).