REsp 2114538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em ampla instrução probatória, concluiu pela existência de grupo econômico de fato e abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial) entre Dantec e DTC, justificando a desconsideração e o bloqueio de ativos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em relação à medida acautelatória, aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: Codevasf; Executada: Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Ressarcimento Ao Erário, Medida Acautelatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Ressarcimento Ao Erário Medida Acautelatória Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

DTC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Codevasf

Agravada

Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (decisão Por Unanimidade Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada do acórdão por ausência de intimação da terceira pessoa jurídica atingida
  2. 2 Possibilidade de reexame de medida acautelatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade e confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em ampla instrução probatória, concluiu pela existência de grupo econômico de fato e abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade/confusão patrimonial) entre Dantec e DTC, justificando a desconsideração e o bloqueio de ativos; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em relação à medida acautelatória, aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica da Dantec Construções e Consultoria Técnica Ltda. e determinou o bloqueio de ativos da DTC - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Eireli.