AREsp 2812751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, e a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica, não houve adequada impugnação ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, e a reforma das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o recurso pela alínea 'c' do art.105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.