AREsp 2740789 - DECISAO

AREsp 2740789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 50 CC e art. 134, §4º do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de apreciação da desconsideração da personalidade jurídica em sede recursal por supressão de instância — não impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ FARIAS BRAGA; Parte Contrária: ANDRÉ BITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BEATRIZ FARIAS BRAGA

Agravante

ANDRÉ BITAR

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando as partes são pessoas físicas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 50 CC e art. 134, §4º do CPC) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a impossibilidade de apreciação da desconsideração da personalidade jurídica em sede recursal por supressão de instância — não impugnado no recurso especial, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.