REsp 1792271 - ACORDAO

REsp 1792271 - ACORDAO

Havendo ausência de vínculo jurídico dos recorrentes com as sociedades executadas e tendo parte dos atos de transmissão ocorrido em épocas anteriores à constituição do crédito, não é admissível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros sem relação jurídica com as sociedades; o reconhecimento de eventual fraude contra credores exige ação pauliana e o devido procedimento legal, razão pela qual o recurso especial dos embargantes foi provido e o recurso do credor julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/embargante: PRISCILA QUIRÓS; Recorrente/embargante: AUGUSTO QUIRÓS; Recorrente/exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial de PRISCILA QUIRÓS e AUGUSTO QUIRÓS provido; recurso especial de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A julgado prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fraude Contra Credores, Ação Pauliana, Fraude À Execução, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fraude Contra Credores Ação Pauliana Fraude À Execução Execução Por Quantia Certa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA QUIRÓS

Recorrente/embargante

AUGUSTO QUIRÓS

Recorrente/embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica a terceiros sem vínculo jurídico com a sociedade
  2. 2 Necessidade de ação pauliana para reconhecimento de fraude contra credores
  3. 3 Limitação da responsabilidade por doações feitas por genitores a seus filhos

Ratio Decidendi

Havendo ausência de vínculo jurídico dos recorrentes com as sociedades executadas e tendo parte dos atos de transmissão ocorrido em épocas anteriores à constituição do crédito, não é admissível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros sem relação jurídica com as sociedades; o reconhecimento de eventual fraude contra credores exige ação pauliana e o devido procedimento legal, razão pela qual o recurso especial dos embargantes foi provido e o recurso do credor julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial de PRISCILA QUIRÓS e AUGUSTO QUIRÓS provido; recurso especial de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por PRISCILA QUIRÓS e AUGUSTO QUIRÓS
  • Vedação para que os recorrentes sejam alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica