REsp 2203580 - DECISAO

REsp 2203580 - DECISAO

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — e que a mera ausência de bens ou encerramento irregular da sociedade não basta; ademais, seria necessário revolver fatos e provas para modificar a decisão, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA SUL-BRASIL DE MARILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 50 Do Código Civil, Incidente De Desconsideração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 50 Do Código Civil Incidente De Desconsideração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRICOLA SUL-BRASIL DE MARILIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a dissolução irregular e a ausência de bens penhoráveis autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 50 do Código Civil quanto à necessidade de comprovação de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige prova de abuso — desvio de finalidade ou confusão patrimonial — e que a mera ausência de bens ou encerramento irregular da sociedade não basta; ademais, seria necessário revolver fatos e provas para modificar a decisão, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.