CC 208987 - ACORDAO

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Porquanto o plano de soerguimento homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e novou os créditos, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a possibilidade de redirecionamento, não sendo o juízo trabalhista competente para tal medida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDMILSON JOSÉ DA SILVA JÚNIOR; Agravante: BRUNO DOS SANTOS SILVA; Recuperanda (suscitante): USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Novação, Execução Contra Sócios, Competência Jurisdicional
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Parties

EDMILSON JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Agravante

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Agravante

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Recuperanda (suscitante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda execução contra os sócios
  2. 2 Efeitos da novação prevista no plano de recuperação sobre a possibilidade de redirecionamento de execução para os sócios

Ratio Decidendi

Porquanto o plano de soerguimento homologado contém cláusula que veda a execução contra os sócios e novou os créditos, compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a possibilidade de redirecionamento, não sendo o juízo trabalhista competente para tal medida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a competência do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do plano homologado.