AREsp 2896701 - DECISAO

AREsp 2896701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 150, 167 e 389 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: THIAGO ERMINIO VICTOR; Autor: Roberto Moreira da Silva Junior; Demais Rés/corréus: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Anulabilidade Com Pedido Subsidiário De Rescisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Franquia, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial/franquias Desconsideração Da Personalidade Jurídica Franquia Rescisão Contratual Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ERMINIO VICTOR

Agravante

Roberto Moreira da Silva Junior

Autor

Outros

Demais Rés/corréus

Procedural Posture

Ação Declaratória De Anulabilidade Com Pedido Subsidiário De Rescisão Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 150, 167 e 389 do CC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou concretamente como o acórdão violou os arts. 150, 167 e 389 do CC (incidência da Súmula 284/STF), a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; majorou-se, ainda, os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC