AREsp 2445406 - ACORDAO

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A decisão manteve a aplicação da teoria menor com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC e na jurisprudência do STJ, concluindo que rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser revista em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a aplicação da teoria menor com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC e na jurisprudência do STJ, concluindo que rever a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a Súmula 7 do STJ; ademais o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.