CC 213299 - DECISAO

CC 213299 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e considerando as decisões juntadas aos autos que demonstram que o juízo trabalhista incluiu os sócios no polo passivo em conformidade com essa orientação, concluiu-se que não há conhecimento do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Competência, Sustação De Atos Executivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Competência Sustação De Atos Executivos

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios, apesar da existência de processo de recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre atos que afetem o processo de soerguimento

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução, e considerando as decisões juntadas aos autos que demonstram que o juízo trabalhista incluiu os sócios no polo passivo em conformidade com essa orientação, concluiu-se que não há conhecimento do conflito de competência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.