REsp 2207751 - DECISAO

REsp 2207751 - DECISAO

Diante da natureza incidental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da possibilidade de se entender que o indeferimento do pedido resulta na não inclusão do terceiro no polo passivo, restou assentado que tal indeferimento enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: PEEQFLEX CONSULTORIA E SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEEQFLEX CONSULTORIA E SERVICOS EM EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferido
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica como demanda incidental

Ratio Decidendi

Diante da natureza incidental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e da possibilidade de se entender que o indeferimento do pedido resulta na não inclusão do terceiro no polo passivo, restou assentado que tal indeferimento enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários em favor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da parte recorrente
  • Publicar-se