CC 208182 - ACORDAO

CC 208182 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar desconsideração da personalidade jurídica e atos a ela relacionados.

Parties
Agravante: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO; Agravante: OUTRO; Reclamante: MARINETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Conflito De Competência, Execução
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Conflito De Competência Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

MARINETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Competência para prática de atos executórios que incidam sobre patrimônio submetido à recuperação/falência
  3. 3 Obrigação de rebater especificadamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque a decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar desconsideração da personalidade jurídica e atos a ela relacionados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente