CC 211827 - DECISAO

CC 211827 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução, tendo em vista que, após a homologação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos, é inviável a continuidade de execuções individuais e incidentes de desconsideração direcionados apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSE RONALDO BELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos Concursais, Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Dos Créditos Concursais Competência

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSE RONALDO BELO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar; Tutela Antecipada Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após aprovação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação dos créditos concursais sobre execuções individuais e sobre atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução, tendo em vista que, após a homologação do plano de recuperação judicial e a novação dos créditos, é inviável a continuidade de execuções individuais e incidentes de desconsideração direcionados apenas contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.
  • Publique-se.