AREsp 2338090 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias relativas ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem declarou estar comprovada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade autorizadores da desconsideração inversa.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS STOCO KASULKE; Agravante/recorrente: PABLO HENRIQUE STOCO KASULKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Grupo Econômico Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS STOCO KASULKE

Agravante/recorrente

PABLO HENRIQUE STOCO KASULKE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração das premissas fático-probatórias relativas ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem declarou estar comprovada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade autorizadores da desconsideração inversa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.