AREsp 2616245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada por compreender que a controvérsia sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VF REPRESENTACAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.; Devedora Principal: Comércio de Cereais Independência Ltda.; Parte Incluída No Polo Passivo: Mercogrãos Import e Export Ltda.; Parte Incluída No Polo Passivo: SSF Empreendimentos Participações e Administração de bens próprios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno interposto por VF REPRESENTACAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VF REPRESENTACAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Comércio de Cereais Independência Ltda.

Devedora Principal

Mercogrãos Import e Export Ltda.

Parte Incluída No Polo Passivo

SSF Empreendimentos Participações e Administração de bens próprios

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de fatos e provas sobre desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  2. 2 Existência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial e desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada por compreender que a controvérsia sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exige reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno interposto por VF REPRESENTACAO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ.