AREsp 2616245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial sobre desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil e seus parágrafos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MERCOGRAOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.