AREsp 2868512 - DECISAO

AREsp 2868512 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), impõe-se o aguardo do julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem e o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: PAULO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Citação Editalícia, Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Citação Editalícia Recursos Repetitivos (tema 1.209)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal (Lei n.6.830/80)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da afetação por recurso repetitivo (Tema 1.209) e necessidade de esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Prescrição intercorrente alegada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.209), impõe-se o aguardo do julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem e o exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 1.040 do CPC; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo