AREsp 2783332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode servir para reexaminar decisão de natureza precária nem reavaliar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravado: Fonseca & Amorim Ltda.; Agravado: C. Fonseca Eireli; Agravado: RR Comércio Atacadista de Alimentos e Importação Eireli; Agravado: Transportadora Mascarenhas Eireli; Agravado: Via Compra Atacado Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Decisão De Natureza Precária, Reexame De Provas, Art. 1.022 Do CPC, Medidas Cautelares E Contraditório
Processo Civil Execução Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 735/stf Decisão De Natureza Precária Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Fonseca & Amorim Ltda.

Agravado

C. Fonseca Eireli

Agravado

RR Comércio Atacadista de Alimentos e Importação Eireli

Agravado

Transportadora Mascarenhas Eireli

Agravado

Via Compra Atacado Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão de natureza precária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não pode servir para reexaminar decisão de natureza precária nem reavaliar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ; aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.