AREsp 2770654 - ACORDAO

AREsp 2770654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ não contestada), suas alegações não desconstituem as conclusões de que não há prova de que a sócia Cassiana Lais Schuh contribuiu para o abuso da personalidade jurídica, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executada: RSS CALÇADOS LTDA -ME; Empresa Sucedora, Incluída No Polo Passivo Da Execução: RCE Calçados EIRELI; Sócia (menor À Época): Cassiana Lais Schuh; Sócio: Cleverson Luiz Schuh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RSS CALÇADOS LTDA -ME

Executada

RCE Calçados EIRELI

Empresa Sucedora, Incluída No Polo Passivo Da Execução

Cassiana Lais Schuh

Sócia (menor À Época)

Cleverson Luiz Schuh

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ não contestada), suas alegações não desconstituem as conclusões de que não há prova de que a sócia Cassiana Lais Schuh contribuiu para o abuso da personalidade jurídica, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.