AREsp 2888688 - DECISAO

AREsp 2888688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), mantendo-se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SOLIDONIO CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS PARA COZINHA LTDA; Recorrente: OUTRO; Apelado: Eliseu; Apelada: Naiane Solidonio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Grupo Econômico Familiar
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Grupo Econômico Familiar

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Parties

SOLIDONIO CARVALHO COMERCIO DE MOVEIS PARA COZINHA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Eliseu

Apelado

Naiane Solidonio Carvalho

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 50, § 1º, do Código Civil quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), mantendo-se a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.