AREsp 2744547 - DECISAO

AREsp 2744547 - DECISAO

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Instauração Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular De Empresa, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular De Empresa Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo Interno E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Instauração Do Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular da empresa, sua situação fiscal irregular e representação pela Curadoria Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 ao caso e distinção entre requisitos para instauração do incidente e para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica