AREsp 2881743 - DECISAO

AREsp 2881743 - DECISAO

Mantida a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas do processo, constatou a existência de grupo econômico e indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial que visavam lesar credores, atendendo aos requisitos do art. 50 do CC; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BAKRI CONFECÇÕES LTDA EPP; Credora/exequente: CALÇADOS LISMAR LTDA.; Executado/suscitado: LUÍS CESAR CONTERNO; Sociedade Controlada: MAGAZINE SHANADI LTDA. EPP; Sociedade Controlada: GRAZBAK COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Abuso De Direito, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Abuso De Direito Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BAKRI CONFECÇÕES LTDA EPP

Agravante

CALÇADOS LISMAR LTDA.

Credora/exequente

LUÍS CESAR CONTERNO

Executado/suscitado

MAGAZINE SHANADI LTDA. EPP

Sociedade Controlada

GRAZBAK COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Sociedade Controlada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade); Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 50 do Código Civil na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Caracterização de grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial
  3. 3 Alegação de coisa julgada quanto ao incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas do processo, constatou a existência de grupo econômico e indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial que visavam lesar credores, atendendo aos requisitos do art. 50 do CC; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.