AREsp 2630063 - DECISAO

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O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e baseada em provas sobre a desconsideração da personalidade jurídica, registrando alteração de sede sem comunicação ao juízo, arquivamento posterior junto à JUCESP e citação no endereço anterior, fatos que evidenciam má-fé e abuso da personalidade jurídica; por se tratar de premissa fática cuja verificação demandaria reexame de provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIOGO VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente e baseada em provas sobre a desconsideração da personalidade jurídica, registrando alteração de sede sem comunicação ao juízo, arquivamento posterior junto à JUCESP e citação no endereço anterior, fatos que evidenciam má-fé e abuso da personalidade jurídica; por se tratar de premissa fática cuja verificação demandaria reexame de provas, aplica-se a Súmula 7 do STJ, sendo inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.