AREsp 2830245 - DECISAO

AREsp 2830245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, o Tribunal manteve que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a confusão patrimonial e a utilização das empresas pelo sócio para ocultação de patrimônio, preenchendo os requisitos do art. 50 do Código Civil; alterações nesse entendimento demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravantes: ARTELL EMPREENDIMENTOS PROMOCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA; Agravantes: BRICON CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravantes: BRIPEX COMERCIO DE PRESENTES LTDA; Agravantes: EXIMTEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravantes: JBCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA; Agravantes: OGGI PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA; Agravantes: PPBO EMPREENDIMENTOS PROMOCOES ARTISTICAS E EDITORA SA; Agravantes: VOST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARTELL EMPREENDIMENTOS PROMOCOES ARTISTICAS E EDITORA LTDA

Agravantes

BRICON CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravantes

BRIPEX COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Agravantes

EXIMTEC CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravantes

JBCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravantes

OGGI PROMOCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

Agravantes

PPBO EMPREENDIMENTOS PROMOCOES ARTISTICAS E EDITORA SA

Agravantes

VOST SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta violação do art. 50 do Código Civil quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto ao mérito, o Tribunal manteve que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto fático-probatório, a confusão patrimonial e a utilização das empresas pelo sócio para ocultação de patrimônio, preenchendo os requisitos do art. 50 do Código Civil; alterações nesse entendimento demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.