AREsp 2621302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genericamente apresentada e não demonstrou omissão específica, e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque o acórdão recorrido reconheceu cerceamento de defesa (por ausência de oportunidade para especificação/produção de provas) e declarou prejudicadas as questões relativas ao art. 50 do Código Civil, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 356/STF ao impedir conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.; Agravante: RICARDO STRAUSZ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Recursais, Prova
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Recursais Prova

Case Brief

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Parties

GAVEA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Agravante

RICARDO STRAUSZ JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela decisão de primeiro grau que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem oportunizar especificação e produção de provas (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 50 do Código Civil em face da prejudicialidade das questões de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC era genericamente apresentada e não demonstrou omissão específica, e, quanto ao mérito do recurso especial, não se conheceu porque o acórdão recorrido reconheceu cerceamento de defesa (por ausência de oportunidade para especificação/produção de provas) e declarou prejudicadas as questões relativas ao art. 50 do Código Civil, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplicável a Súmula 356/STF ao impedir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.