REsp 2214443 - DECISAO

REsp 2214443 - DECISAO

O STJ concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que, sendo indeferido o pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do conjunto fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do entendimento firmado no REsp n. 2.072.206/SP.

Parties
Recorrente: GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração, Sucumbência
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MARIETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de rejeição do pedido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental e que, sendo indeferido o pedido, é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; como o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os critérios e a base de cálculo dos honorários à luz do conjunto fático-probatório, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários nos termos do entendimento firmado no REsp n. 2.072.206/SP.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios nos termos do REsp n. 2.072.206/SP.