AREsp 2719086 - DECISAO

AREsp 2719086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que não houve prova do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil; como a apreciação desta questão demandaria reexame de fatos e provas, o recurso especial não merece provimento em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem obrigação de desconsiderar a personalidade do sócio apontado.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Sócio: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Nelson

Sócio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no exame do acervo fático-probatório, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que não houve prova do abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil; como a apreciação desta questão demandaria reexame de fatos e provas, o recurso especial não merece provimento em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ; por isso, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem obrigação de desconsiderar a personalidade do sócio apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial