AREsp 2876994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que as provas constantes dos autos eram insuficientes para demonstrar a formação de grupo econômico familiar com abuso da personalidade jurídica ou intenção de fraudar credores, e inexistindo omissão ou contradição que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Empresa Devedora: Marta Benincasa Volpate ME; Agravante: Radiocom São Paulo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvidência Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Formação De Grupo Econômico Familiar, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Desconsideração Da Personalidade Jurídica Formação De Grupo Econômico Familiar Arts. 489 E 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

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Parties

AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Marta Benincasa Volpate ME

Empresa Devedora

Radiocom São Paulo Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Improvidência Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a formação de grupo econômico por familiares, por si só, configura abuso da personalidade jurídica (art. 50, § 4º, CC)
  3. 3 Se o encerramento irregular de empresa caracteriza abuso da personalidade jurídica sem demonstração de intuito de lesar credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo que as provas constantes dos autos eram insuficientes para demonstrar a formação de grupo econômico familiar com abuso da personalidade jurídica ou intenção de fraudar credores, e inexistindo omissão ou contradição que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.