AREsp 2389171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na insuficiência patrimonial e no encerramento irregular da empresa, sem comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil, devendo, portanto, ser afastada a desconsideração.

Parties
Agravante: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ; Agravante: SALVADOR ISSA GONZALEZ; Executada: SIMONINI IND E COM DEPRODS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Agravante

SALVADOR ISSA GONZALEZ

Agravante

SIMONINI IND E COM DEPRODS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera ausência de bens penhoráveis e o encerramento irregular da pessoa jurídica justificam a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica apenas na insuficiência patrimonial e no encerramento irregular da empresa, sem comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) exigido pelo art. 50 do Código Civil, devendo, portanto, ser afastada a desconsideração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma o acórdão recorrido e afasta a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.