AREsp 2434280 - DECISAO

AREsp 2434280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, de similitude fática entre a decisão impugnada e os paradigmas, ônus previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por falta de prequestionamento a alegação de violação do art. 937 do CPC foi incidente às Súmulas 282 e 356 do STF; a insurgência sobre os limites probatórios do incidente de desconsideração não se sustenta apenas pelos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Sustentação Oral (art. 937 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Sustentação Oral (art. 937 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 Obrigação de demonstrar similitude fática para divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF sobre matéria não analisada pela corte local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração, mediante cotejo analítico, de similitude fática entre a decisão impugnada e os paradigmas, ônus previsto no art. 1.029, §1º, do CPC/2015; por falta de prequestionamento a alegação de violação do art. 937 do CPC foi incidente às Súmulas 282 e 356 do STF; a insurgência sobre os limites probatórios do incidente de desconsideração não se sustenta apenas pelos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento quanto ao preenchimento dos requisitos da desconsideração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se