AREsp 2862106 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e suficiente, com elementos fático-probatórios que demonstraram confusão patrimonial, desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, justificando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou, em juízo sumário, plausibilidade suficiente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WBC8 Comércio Internacional S. A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Esvaziamento Patrimonial, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Tutela Cautelar (efeito Suspensivo), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Esvaziamento Patrimonial Confusão Patrimonial +4 more

Case Brief

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Parties

WBC8 Comércio Internacional S. A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 Caracterização de confusão patrimonial, desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e suficiente, com elementos fático-probatórios que demonstraram confusão patrimonial, desvio de finalidade e esvaziamento patrimonial, justificando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou, em juízo sumário, plausibilidade suficiente para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.