AREsp 2866841 - DECISAO

AREsp 2866841 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica baseada em análise probatória (confusão patrimonial e desvio de finalidade) e decidiu não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação exigiria o reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula n.7/STJ; dessa forma conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DONA COTA ALIMENTOS LTDA.; Agravante: CARMIM ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Grupo Econômico, Teoria Maior, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Grupo Econômico Teoria Maior Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DONA COTA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

CARMIM ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer e revisar, em recurso especial, decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica fundada em confusão patrimonial e desvio de finalidade
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) e limites impostos pela Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que houve abuso da personalidade jurídica baseada em análise probatória (confusão patrimonial e desvio de finalidade) e decidiu não conhecer do recurso especial, pois sua apreciação exigiria o reexame de questões fáticas e probatórias vedado pela Súmula n.7/STJ; dessa forma conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.