AREsp 2434441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para aplicação da teoria maior; não se comprovou dissolução irregular e a análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDREIRAS CARANGI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior Da Desconsideração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Da Desconsideração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PEDREIRAS CARANGI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica fundada na teoria maior (art. 50 CC)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 28, caput e §5º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Necessidade de comprovação de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige prova do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para aplicação da teoria maior; não se comprovou dissolução irregular e a análise exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.