AREsp 2817475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de revisão do preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de fatos e provas, providência proibida em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno