AREsp 2870769 - DECISAO

AREsp 2870769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram pontualmente omissão ou contradição no acórdão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a desconsideração da personalidade jurídica não restou comprovada nos autos por ausência de indícios veementes de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo qualquer modificação do entendimento do tribunal de origem dependente de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LARISSA TOLEDO DE CASTRO e OUTROS; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LARISSA TOLEDO DE CASTRO e OUTROS

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram pontualmente omissão ou contradição no acórdão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque a desconsideração da personalidade jurídica não restou comprovada nos autos por ausência de indícios veementes de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo qualquer modificação do entendimento do tribunal de origem dependente de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.