AREsp 2828460 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA; Agravante: MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA; Autor: WORLD METAL IMPLANTES E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Ação Monitória Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DONA SAÚDE CLÍNICAS LTDA

Agravante

MEDICAL ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Agravante

WORLD METAL IMPLANTES E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Desconsideração da personalidade jurídica em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.