AREsp 2864710 - DECISAO

AREsp 2864710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) sobre o cabimento de honorários na hipótese de rejeição do IDPJ; além disso, não se admitiu a revisão, via recurso especial, dos critérios e do percentual de honorários fixados pelo Tribunal de origem, por força da impossibilidade de reexame de provas e da aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, por fim, majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º...

Parties
Agravante: Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados; Agravado: Tozzo & Cia Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados

Agravante

Tozzo & Cia Ltda. e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais na hipótese de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ para impedir reexame de matéria consonante com jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do percentual de honorários em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP) sobre o cabimento de honorários na hipótese de rejeição do IDPJ; além disso, não se admitiu a revisão, via recurso especial, dos critérios e do percentual de honorários fixados pelo Tribunal de origem, por força da impossibilidade de reexame de provas e da aplicação da Súmula 7 do STJ; determinou-se, por fim, majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os §§ 2º e 3º...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.