REsp 2170543 - ACORDAO

REsp 2170543 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários devidos.

Parties
Recorrente: T3 COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração

Case Brief

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Parties

T3 COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, por entender que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando resulta na não inclusão do sócio no polo passivo, enseja a fixação de honorários advocatícios de sucumbência; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o valor dos honorários devidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixar o valor dos honorários advocatícios devidos.