AREsp 2602375 - DECISAO

AREsp 2602375 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, para aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º do CDC, é suficiente a demonstração da insolvência do fornecedor ou de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não sendo necessária prova de fraude ou abuso; o acórdão recorrido interpretou em sentido diverso, incorrendo em dissonância jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a teoria menor.

Parties
Agravante/recorrente: REBECA TAVARES LOPES DE FREITAS; Agravante/recorrente: WESLEY GONÇALVES DE FREITAS; Agravada/recorrida: Expresso Brasília Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento aplicando a Teoria Menor da desconsideração.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor Da Desconsideração, Interpretação Do Art. 28, § 5º Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Da Desconsideração Interpretação Do Art. 28, § 5º Do CDC Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REBECA TAVARES LOPES DE FREITAS

Agravante/recorrente

WESLEY GONÇALVES DE FREITAS

Agravante/recorrente

Expresso Brasília Ltda.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º do CDC
  2. 2 Necessidade ou não de prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para desconsideração em relações consumeristas
  3. 3 Compatibilização entre o §5º e o caput do art. 28 do CDC

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, para aplicação da teoria menor prevista no art. 28, § 5º do CDC, é suficiente a demonstração da insolvência do fornecedor ou de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não sendo necessária prova de fraude ou abuso; o acórdão recorrido interpretou em sentido diverso, incorrendo em dissonância jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando a teoria menor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento aplicando a Teoria Menor da desconsideração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova novo julgamento do agravo de instrumento e analise o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundado na Teoria Menor.
  • Publique-se.