AREsp 2879481 - DECISAO

AREsp 2879481 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou elementos factuais suficientes que indicam grupo econômico e confusão patrimonial entre Keops e Serena, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há questões de prequestionamento sujeitas à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Keops Indústria Gráfica S.A.; Executada: SERENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Keops Indústria Gráfica S.A.

Agravante

SERENA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico entre Keops e Serena
  2. 2 Presença de confusão patrimonial justificadora da desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal a quo registrou elementos factuais suficientes que indicam grupo econômico e confusão patrimonial entre Keops e Serena, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há questões de prequestionamento sujeitas à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.