REsp 2205393 - DECISAO

REsp 2205393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento de que, nos termos do precedente da Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, e o indeferimento do pedido que produz a não inclusão do sócio ou terceiro no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar; aplicou-se ainda a impossibilidade de revisão do critério de fixação do percentual quando não se trate de valor manifestamente irrisório ou excessivo (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Dayco Power Transmission Ltda.; Recorrido: Luiz Aparecido Rodrigues; Executada: Wltrol Comércio de Peças Ltda.; Sócio: Luiz Marcos de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado; majorada em 10% a verba já arbitrada
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucumbência, Causalidade
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucumbência Causalidade

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Parties

Dayco Power Transmission Ltda.

Recorrente

Luiz Aparecido Rodrigues

Recorrido

Wltrol Comércio de Peças Ltda.

Executada

Luiz Marcos de Paula

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado
  2. 2 Fixação do percentual de honorários em incidente processual
  3. 3 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento de que, nos termos do precedente da Corte Especial (REsp nº 2.072.206/SP), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de demanda incidental, e o indeferimento do pedido que produz a não inclusão do sócio ou terceiro no polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios em favor daquele que foi indevidamente chamado a litigar; aplicou-se ainda a impossibilidade de revisão do critério de fixação do percentual quando não se trate de valor manifestamente irrisório ou excessivo (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a possibilidade de fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado; majorada em 10% a verba já arbitrada

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.