AREsp 2896268 - DECISAO

AREsp 2896268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e da formação de grupo econômico, conclusão vedada pela Súmula 7 do STJ; ante a ausência de demonstração dos requisitos legais, manteve-se a decisão recorrida que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante/recorrente: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A; Recorrida: BOX CONTAINER MONTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A

Agravante/recorrente

BOX CONTAINER MONTADORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Caracterização de grupo econômico e sua aptidão, por si só, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e da formação de grupo econômico, conclusão vedada pela Súmula 7 do STJ; ante a ausência de demonstração dos requisitos legais, manteve-se a decisão recorrida que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.