REsp 2191578 - DECISAO

REsp 2191578 - DECISAO

Havendo entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP e Tema Repetitivo nº 1076) de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter natureza de demanda incidental, admite a fixação de honorários advocatícios quando o pedido é indeferido, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao negar tal possibilidade, estava em desconformidade com esse entendimento; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários à luz da orientação firmada, preservando a análise fático-probatória sobre critérios e base de cálculo.

Parties
Recorrente: ADERBAL LUIZ ARANTES NETO; Recorrente: AMANDA ARROYO DA COSTA ARANTES; Recorrente: RAFAEL DA COSTA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios nos termos do REsp nº 2.072.206/SP e do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Jurisprudência
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Incidente Processual Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES NETO

Recorrente

AMANDA ARROYO DA COSTA ARANTES

Recorrente

RAFAEL DA COSTA ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 85, §1º, do CPC aos incidentes processuais
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com o entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP e Tema Repetitivo nº 1076)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento da Corte Especial (REsp 2.072.206/SP e Tema Repetitivo nº 1076) de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ter natureza de demanda incidental, admite a fixação de honorários advocatícios quando o pedido é indeferido, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao negar tal possibilidade, estava em desconformidade com esse entendimento; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários à luz da orientação firmada, preservando a análise fático-probatória sobre critérios e base de cálculo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios nos termos do REsp nº 2.072.206/SP e do Tema Repetitivo nº 1076 do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.